Santos cria cadastro de maus-tratos e veta adoção de animais por infratores
01/02/2026
(Foto: Reprodução) O que diz a lei e quais as punições previstas para maus-tratos contra animais
A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, vai criar um cadastro municipal para registrar moradores envolvidos em maus-tratos contra animais. Quem tiver o nome incluído ficará proibido de adotar animais em órgãos da administração municipal.
A iniciativa foi proposta pelo vereador Benedito Furtado (PSB) e sancionada pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos) na quinta-feira (29). A lei entrará em vigor em dois meses.
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O Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos será elaborado pela Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida) e reunirá informações pessoais, endereço e detalhes da ocorrência.
🔍O artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 prevê sanções penais e administrativas para o crime de maus-tratos. Quando envolvem cães e gatos, a pena é de dois a cinco anos de prisão.
Orelha e Abacate morreram vítimas de maus-tratos a animais (imagem ilustrativa)
Arquivo pessoal
De acordo com Furtado, o objetivo é ampliar a fiscalização. “Considerando que em nosso município existem centenas de denúncias todos os anos, precisamos nos organizar internamente”, afirmou.
O cadastro também poderá subsidiar encaminhamentos à Polícia Civil e ao Ministério Público. Animais assistidos pelo município não poderão ser doados a pessoas com registros de maus-tratos.
A medida complementa outra lei sancionada em setembro de 2024, que já proíbe a adoção de animais por pessoas condenadas por maus-tratos.
Denúncias podem ser feitas à Ouvidoria Municipal pelo telefone 162 ou à Guarda Civil Municipal (GCM), pelo 153. O sigilo do informante é garantido.
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