Propagandas de 'bets' podem ser proibidas em Santos, com aplicação de multa e cassação; entenda
10/08/2026
(Foto: Reprodução) Cidade do RN regulamenta bets e credencia pelo menos 38 empresas em 2 meses
Augusto César Gomes/g1
A Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, recebeu três projetos de lei para proibir a divulgação de casas de apostas em locais e eventos promovidos, apoiados ou autorizados pelo município. As propostas também vedam patrocínios e contratos ligados à publicidade com a prefeitura, além de prever multas, retirada de peças e cassação de autorizações em caso de descumprimento.
Os projetos foram apresentados pelos vereadores Antonio Carlos Banha (PSD), Francisco Nogueira (PT) e Marcos Caseiro (PT), que justificaram que a iniciativa tem como objetivo conter os efeitos como o endividamento, compulsão e impactos à saúde mental.
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Os parlamentares pontuaram ainda que a restrição é voltada à proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis do município, preservando o interesse público e protegendo a população da exposição excessiva a esse tipo de publicidade.
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Os três projetos proíbem a divulgação das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como ‘bets’ e regulamentadas pela legislação federal, nos bens e espaços públicos, além de eventos ligados ao poder público.
As proibições vão desde a publicidade em praças e ruas até a divulgação em outdoors, letreiros, veículos das frotas municipais e panfletos. As propostas foram encaminhadas à Procuradoria da Câmara, que fará a análise jurídica da matéria.
Na sequência, o texto deve passar pelas comissões permanentes antes de ser levado à votação em plenário. O mesmo tema também foi incluído na revisão do Código de Posturas da cidade, que também é analisado pelo Legislativo desde junho deste ano.
Multas
No projeto apresentado por Banha (PSD), o parlamentar estabelece um prazo de remoção máximo de 72 horas aos infratores, sejam eles anunciantes ou concessionários. Caso isso não ocorra, está prevista multa de R$ 5 mil, duplicada a cada nova infração.
O projeto também prevê cassação da licença ou autorização e até a caducidade do contrato de concessão em caso de reincidência. As mesmas medidas também foram estabelecidas nos projetos de Caseiro (PT) e Nogueira (PT), porém os valores não foram especificados.
